Política de Prestação de Serviço – Ice Plus Refrigeração

A taxa de visita técnica refere-se ao deslocamento até o local, análise técnica presencial, testes elétricos e mecânicos e emissão de diagnóstico.

🔹 O valor é informado previamente no momento do agendamento.
🔹 A taxa é devida independentemente da aprovação do orçamento, pois corresponde ao serviço de avaliação realizado.

A taxa poderá variar conforme:

• Localidade do atendimento

• Atendimento emergencial

• Finais de semana

• Feriados

• Horário fora do expediente comercial

Todos os valores são informados previamente antes da confirmação do agendamento.

Fundamentação legal:
Art. 6º, III – Informação clara e adequada.
Art. 40 – Obrigatoriedade de informar previamente o valor do serviço.

O diagnóstico poderá envolver:

• Análise elétrica

• Análise mecânica

• Verificação do sistema selado

• Testes de funcionamento e performance

Nenhum reparo será realizado sem autorização prévia do cliente.

O orçamento apresentado verbal ou emitido se solicitado, possui prazo de validade informado no momento da proposta.

Fundamentação legal:
Art. 30 – A oferta vincula o fornecedor.
Art. 35 – Cumprimento da oferta.

O sistema de refrigeração é hermeticamente fechado, não havendo consumo natural de gás refrigerante.

Em caso de ausência de gás, é obrigatória a identificação e correção da causa antes de qualquer recarga.

A empresa não realiza recarga sem diagnóstico técnico adequado, visando:

✔ Segurança do equipamento
✔ Preservação da performance
✔ Conformidade técnica

Nos termos dos:

• Art. 6º, III – CDC

• Art. 30 – CDC

• Art. 31 – CDC

Toda informação fornecida ao consumidor é clara, adequada e ostensiva quanto a:

✔ Natureza do serviço
✔ Valor da taxa de visita
✔ Orçamento prévio
✔ Condições de pagamento
✔ Garantia aplicável
✔ Limitações técnicas

Toda oferta vincula o fornecedor nos exatos termos informados.

Conforme determina o:

Art. 40 – CDC

Nenhum serviço é executado sem prévio orçamento e autorização do consumidor.

A autorização pode ocorrer:

✔ Por escrito
✔ Por mensagem eletrônica
✔ Por aceite formal via aplicativo

A ausência de autorização impede a execução do serviço.

Os procedimentos técnicos observam normas aplicáveis à manutenção de sistemas de refrigeração, incluindo:

• ABNT NBR 13587 – Requisitos de segurança em equipamentos de refrigeração

• ABNT NBR 16069 – Procedimentos de manutenção em sistemas de refrigeração

Em conformidade técnica:

✔ Não é realizada recarga de gás sem identificação e reparo do vazamento
✔ Sistemas de refrigeração são considerados sistemas selados
✔ Procedimentos priorizam segurança e integridade do equipamento

A execução fora desses padrões caracteriza prática inadequada.

Os procedimentos técnicos observam normas aplicáveis à manutenção de sistemas de refrigeração, incluindo:

• ABNT NBR 13587 – Requisitos de segurança em equipamentos de refrigeração

• ABNT NBR 16069 – Procedimentos de manutenção em sistemas de refrigeração

Em conformidade técnica:

✔ Não é realizada recarga de gás sem identificação e reparo do vazamento
✔ Sistemas de refrigeração são considerados sistemas selados
✔ Procedimentos priorizam segurança e integridade do equipamento

A execução fora desses padrões caracteriza prática inadequada.

Nos termos do:

• Art. 14 – CDC (responsabilidade objetiva)

• Art. 20 – CDC (vício do serviço)

A empresa responde por vícios diretamente relacionados ao serviço executado.

A garantia limita-se:

✔ À peça substituída
✔ Ao reparo realizado
✔ Ao prazo informado no momento da contratação

Não estão cobertos:

✖ Desgaste natural do equipamento
✖ Falhas em peças não substituídas
✖ Problemas elétricos externos
✖ Oscilação de energia
✖ Intervenção de terceiros
✖ Mudança de endereço

Equipamentos com longa vida útil ou com histórico de múltiplas intervenções podem apresentar falhas supervenientes independentes do serviço executado.

Nos termos do Art. 12, §3º, III do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando comprovar inexistência de defeito no serviço prestado.

Conforme:

Art. 26, II – CDC

O prazo para reclamação de vícios aparentes em bens duráveis é de 90 dias.

O prazo conta-se da entrega do serviço concluído.

A empresa mantém registros internos de:

✔ Conversas
✔ Autorizações
✔ Orçamentos
✔ Comprovantes
✔ Fotografias técnicas

Tais registros garantem:

• Transparência

• Segurança jurídica

• Eventual defesa administrativa ou judicial

• A empresa mantém registros internos de:

• ✔ Conversas
  ✔ Autorizações
  ✔ Orçamentos
  ✔ Comprovantes
  ✔ Fotografias técnicas

• Tais registros garantem:

• Transparência

• Segurança jurídica

• Eventual defesa administrativa ou judicial

Em eventual divergência, a Ice Plus Refrigeração prioriza:

✔ Solução amigável
✔ Atendimento técnico complementar
✔ Esclarecimentos formais

Sempre em conformidade com:

Art. 4º, III – CDC (boa-fé objetiva)

Ao solicitar atendimento técnico, o consumidor declara estar ciente desta Política de Prestação de Serviços.

A presente política visa garantir:

✔ Equilíbrio contratual
✔ Segurança técnica
✔ Proteção ao consumidor
✔ Segurança jurídica da empresa